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Em reunião realizada nesta sexta-feira, 13, o grupo de trabalho coordenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) pactuou com as secretarias estaduais de Saúde (Sesacre) e de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasdh), além do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), uma série de medidas para garantir que pessoas atingidas e isoladas pela hanseníase possam ar a documentação necessária para solicitar a pensão especial prevista em lei.
Entre os compromissos assumidos está a regulamentação da Lei Estadual nº 3.407/2018. A Secretaria de Assistência se comprometeu a instituir, no prazo de até 60 dias, a comissão responsável pela avaliação dos casos. Após esse prazo, a Sesacre e a comissão terão mais 90 dias para formar uma força-tarefa voltada à identificação e reunião de informações e documentos das pessoas atingidas.
“Nós temos que trabalhar de forma prudente, de forma responsável, garantindo o direito de sigilo médico, conforme a lei federal. Após, a solicitação formal do prontuário é feito todo um levantamento no nosso arquivo e tanto aqui na Fundação Hospitalar como no Hospital Dermatológico no município de Cruzeiro do Sul”, explicou o secretário de Saúde, Pedro Pascoal.
Ele também destacou a possibilidade de perda de prontuários antigos e propôs disponibilizar uma estrutura para a realização de novos exames, quando necessário.
A presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, reiterou o compromisso do Tribunal com a causa: “Estamos juntos para dar o direito a quem merece, restaurar a dignidade dessas pessoas. Vamos brigar até o couro cair, mas vamos estar junto com vocês até o final”.
Foto: TCE-AC
A reunião foi mais um o no esforço por justiça e reparação histórica, especialmente para aqueles que sofreram com o isolamento compulsório até dezembro de 1986 — período em que a internação de pessoas com hanseníase era uma prática oficial do Estado brasileiro.
“Fui tirado de dentro da casa da minha mãe por três policiais. Morei dos nove aos 18 anos em uma casinha dentro da mata”, relembra João Pereira do Nascimento, de 67 anos, uma das vítimas do isolamento compulsório.
Segundo Bil Souza, secretário de comunicação do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), embora a pensão especial esteja regulamentada no âmbito federal, muitas pessoas enfrentam dificuldades para comprovar o isolamento devido à perda de documentos ou à natureza dos locais onde foram confinadas — como cabanas em seringais ou casas afastadas da sede familiar.
“A gente estima que temos aqui no estado cerca de 200 pessoas atingidas pela hanseníase que serão beneficiadas com a liberação desses documentos”, afirmou Bil.
O Morhan possui uma lista com 78 pessoas com documentação incompleta, sendo que oito delas não possuem qualquer registro — como é o caso de João e, até esta sexta, de Manoel Robson Benevenuto Andrade, de 73 anos.
Manoel foi separado da família ainda criança, em Feijó. Aos 10 anos, teve que deixar a casa com dois irmãos, por medo da mãe de que os demais filhos também fossem contaminados.
Com informações do TCE