Foto: Alice Leão. 22z36
O prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), sancionou nesta segunda-feira, 02, a Lei Municipal nº 1.271, que autoriza o município a firmar convênios com instituições de ensino, além de centros de pesquisa, tecnologia e inovação, para oferecer vagas de estágio supervisionado em repartições públicas municipais.
A medida visa aproximar estudantes do ensino técnico e superior da prática profissional, ao mesmo tempo em que contribui para a modernização dos serviços públicos. De acordo com o texto da lei, os estágios poderão ser realizados por alunos matriculados em instituições públicas e privadas, prioritariamente sediadas no Acre, e alinhados aos cursos que estejam em consonância com as áreas de atuação da istração municipal.
A legislação também estabelece que os projetos de estágio deverão priorizar áreas estratégicas, como gestão ambiental, saneamento básico, inclusão social e desenvolvimento tecnológico. Além disso, o programa permite que, além do estágio, sejam desenvolvidos projetos de pesquisa aplicada e extensão, desde que vinculados aos interesses do município.
A lei garante aos estagiários direitos como certificação ao final do contrato, auxílio-transporte (quando houver disponibilidade financeira) e jornada máxima de 30 horas semanais, podendo chegar a tempo integral em casos específicos previstos pela legislação estadual. O prazo máximo do estágio será de 12 meses, prorrogável por mais um ano, e 5% das vagas serão destinadas a pessoas com deficiência.
Os contratos não geram vínculo empregatício e devem ser formalizados por meio de termo de compromisso entre a Prefeitura, a instituição de ensino e o estudante. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de istração, da Controladoria Geral do Município e das próprias instituições parceiras, que deverão apresentar relatórios anuais de impacto, inclusive com dados abertos para consulta pública.