Foto: Reprodução/Prefeitura de Porto Acre 71v3a
A Procuradoria de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para apurar a realização de despesas sem a devida comprovação de licitação e formalização contratual por parte da Prefeitura de Porto Acre. A investigação foi oficializada por meio da Portaria n.º 01/2025/7ªPROCCRIM, assinada pela procuradora de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e publicada na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 2.
O procedimento tem como base uma Notícia de Fato oriunda da Procuradoria-Geral de Justiça e está relacionado a possíveis irregularidades apontadas no Acórdão n.º 13.519/2022, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC), que reformou decisão anterior de 2020 sobre o mesmo caso. As suspeitas envolvem compras de equipamentos e materiais permanentes sem licitação e sem contrato formal.
De acordo com a portaria, a investigação terá prazo inicial de 90 dias, prorrogável por igual período. Entre as primeiras medidas, o MP requisitou a autuação e registro do caso no sistema interno, além de comunicar formalmente o procurador-geral de Justiça sobre a abertura do PIC. O servidor Thiago da Silva Campos foi designado para secretariar os trabalhos da investigação.