O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou um procedimento istrativo para apurar a ausência de políticas públicas permanentes no bairro Dom Giocondo (conhecido como Papouco), localizado na região periférica de Rio Branco.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 06/2025/PEDDHC, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, com base em diversos fatores relacionados à vulnerabilidade social, violência, uso de drogas, moradias precárias e ausência de equipamentos públicos no local.
Bairro em situação crítica
Segundo o documento, a região apresenta graves mazelas sociais, como moradias em áreas de risco às margens de barrancos, com crianças e adolescentes expostos desde cedo ao uso abusivo de drogas ou ao tráfico. O MP destaca ainda a falta de presença do poder público no território, que, segundo o promotor, está “esquecido e abandonado”.
O MP entende que políticas sociais públicas devem preceder as medidas repressivas e penais e defende a adoção de estratégias mais humanas e eficazes para lidar com o problema das drogas, com foco em saúde, educação e inclusão social.
Entre as primeiras ações determinadas na portaria estão:
Visita técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) ao bairro para elaboração de relatório fotográfico e levantamento de serviços públicos existentes, como saúde, iluminação, segurança alimentar, moradia, educação e lazer.
Ofício à Prefeitura de Rio Branco para que informe quais políticas sociais estão sendo desenvolvidas na região e quais são os equipamentos públicos disponíveis.
Solicitação à Secretaria Municipal de Assistência Social com dados sobre o número de famílias, adultos, crianças e adolescentes residentes no bairro.
Pedido de relatório à Defesa Civil sobre a situação estrutural das moradias existentes.
Solicitação à Secretaria de Infraestrutura sobre imóveis abandonados ou sem função social no local.
Cobrança à Procuradoria Geral do Município de informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 1.693/2008, que trata da criação de um comitê intersetorial para acompanhamento de políticas públicas nos bairros.
Convite a outros promotores de Justiça para possível atuação conjunta no procedimento.
A iniciativa do Ministério Público pretende garantir a dignidade da população local, fiscalizar o poder público e contribuir para a formulação de políticas públicas que atendam efetivamente às necessidades vitais dos moradores do bairro Dom Giocondo.
O promotor também nomeou a assessora jurídica Karina Guimarães de Alencar como secretária do procedimento. A portaria foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público nesta segunda-feira (2).
