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O Governo do Acre continua acima do limite prudencial de gastos com pessoal, conforme demonstra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) publicado nesta sexta-feira (30). O documento, que leva em consideração a execução orçamentária entre março de 2024 e abril de 2025, mostra que o Estado comprometeu 46,99% da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamento de servidores, acima do limite prudencial fixado em 46,55%.
A despesa líquida com pessoal somou R$ 4,8 bilhões nos últimos 12 meses, enquanto a RCL ajustada foi de R$ 10,2 bilhões. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que o teto máximo de gasto com pessoal para o Poder Executivo é de 49%, mas alerta para o limite prudencial como um patamar de atenção, que impõe restrições istrativas, como a impossibilidade de concessão de reajustes salariais, criação de cargos e contratação de novos servidores.
Com a manutenção do percentual acima do prudencial, a previsão de reajustes para o funcionalismo público estadual deve ficar para o segundo semestre de 2025, a depender da evolução da arrecadação e do equilíbrio fiscal.
Além disso, o relatório aponta que o Estado está acima também do limite de alerta, fixado em 44,10%, o que reforça a necessidade de contenção de gastos. A publicação do demonstrativo é uma exigência da LRF e compõe os dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que precisa ser divulgado a cada quadrimestre.
Esse impedimento não se aplica à terceira parcela do Reajuste Geral Anual (RGA) de 5,08% para servidores públicos estaduais em junho.
O reajuste, que totaliza 20,32%, foi dividido em quatro etapas anuais e começou a ser pago em 2023, com previsão de conclusão em 2026. O reajuste foi aprovado em 2023, quando a LRF estava abaixo do limite prudencial de gastos.