Durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, propôs nesta quinta-feira, 29, a criação de um termo de compromisso que estabeleça regras claras para o funcionamento do Centro POP no bairro Castelo Branco, em Rio Branco (AC). 3h232c
A proposta prevê que, por um período de 12 meses, não sejam oferecidos serviços de alimentação, banho ou pernoite no local, o que já acontece. A medida foi proposta para ser colocada em papel pelo secretário para conter a animosidade e o receio da população em relação à implantação do espaço no Castelo Branco. Desde a implantação, moradores vêm realizando protestos ou até fechamento de vias na região.
“Nós assinamos esse termo de compromisso, entre a Secretaria, o Ministério Público e a comunidade, para garantir que durante esses 12 meses que lá não vai ter almoço, não vai ter banho e ninguém vai dormir lá. Se isso for descumprido e pode ser sancionado. Então, a gente assina esse termo porque o problema é aglomerar e eu sei que vocês não querem aglomeração. Vocês querem que o Centro POP receba, entrevista e encaminhá e não fica gente rodando lá não. Então, nós vamos fazer o trabalho certo e vocês vão ver que a política vai acontecer”, afirmou o secretário.
João Marcos ressaltou que o compromisso entre o Ministério Público, a Secretaria de Assistência aos Direitos Humanos e a comunidade visa a fiscalização rigorosa do novo equipamento. “Eu acho que esse compromisso do Ministério Público, a Secretaria de Assistência aos Direitos Humanos, junto com a comunidade, para todo mundo fiscalizar o novo equipamento é que fique claro, é um novo equipamento, é um reordenamento do serviço”, pontuou.
O secretário destacou que o objetivo é atender temporariamente a população em situação de rua, mas também levar em conta os moradores da região que estão preocupados. “A gente vai atingir o objetivo que é atender a população temporariamente em situação de rua e também atender as pessoas que estão morando ali que agora estão insatisfeitos porque elas sentem que podem acontecer muitas coisas ali que talvez não vão acontecer. Mas também pode acontecer”, observou.
João Marcos aproveitou para fazer um apelo ao Governo do Estado em relação à segurança pública. “Eu quero aqui aproveitar e pedir ao Governo do Estado, ajude na segurança pública. Por que as pessoas estão com medo ali? Porque falta a polícia andando, falta segurança pública. Então, todo mundo tem que se unir. Governo do Estado, Prefeitura, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça e a comunidade. Não é só Prefeitura, não. Esse é um problema de Rio Branco”, ressaltou.
Por fim, reafirmou o compromisso da gestão municipal com a legalidade e a qualidade do atendimento: “Eu posso dizer a vocês, nesse novo ordenamento nós vamos cumprir a legislação federal, nós vamos cumprir a política pública municipal e nós vamos fazer aquilo que o Rio Branco precisa, que é atender eles com qualidade e dignidade. Muito obrigado”, finalizou.