O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu em inquérito civil um procedimento preparatório que investiga possíveis irregularidades na contratação da empresa Consultoria e Assessoria Contábil LTDA pela Prefeitura de Rodrigues Alves. A decisão foi publicada no último dia 8 de maio e é assinada pelo promotor de Justiça Gabriel Cardoso Lopes. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 29. 4i5e49
Segundo o MP, a empresa recebe pagamentos do município desde 2011. Há indícios de que o sócio responsável já prestava serviços à istração municipal desde a fundação da empresa, o que levanta questionamentos quanto à legalidade e à regularidade do vínculo contratual, realizado por meio de inexigibilidade de licitação.
O procedimento estava em tramitação há mais de 180 dias como procedimento preparatório, mas, de acordo com o despacho, a conversão para inquérito civil se faz necessária para aprofundar as investigações e garantir a adequada apuração dos fatos, conforme previsto nas Resoluções nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do MPAC.
O promotor destacou que ainda há diligências pendentes, como a análise do acervo documental e a eventual necessidade de novas provas. A apuração visa salvaguardar interesses de ordem pública, conforme estabelecido na Constituição Federal.
Com a conversão do procedimento, o caso será agora formalizado no sistema interno do Ministério Público e terá sua tramitação ajustada às normas vigentes. A assessoria técnica da Promotoria foi acionada para elaborar relatório e avaliar a documentação reunida até o momento.