O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo Acre, instaurou um inquérito civil para investigar a possível ocupação irregular de área de preservação permanente (APP) no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico nesta quinta-feira, 29.
A apuração teve início a partir de uma denúncia registrada na Notícia de Fato nº 01.2024.00003151-7. A investigação indica que três imóveis localizados na Rua José Andrade Lemos estariam invadindo ou causando impacto ambiental em uma área verde protegida por lei.
De acordo com vistoria técnica realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do próprio MPAC, dois dos imóveis analisados têm parte significativa de seus terrenos inseridos na APP, correspondendo a aproximadamente 7% e 30% de suas áreas totais.
O promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, responsável pelo caso, destaca que os dados obtidos até o momento evidenciam a necessidade de aprofundamento nas investigações. O objetivo é verificar a extensão da degradação ambiental, a legalidade das ocupações e possíveis responsabilizações civis ou istrativas dos envolvidos.
Nova vistoria e divergência técnica
O Ministério Público identificou divergências entre os relatórios técnicos do NAT e informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, especialmente quanto à delimitação exata da área de preservação permanente.
Diante disso, o MP expediu ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), solicitando uma nova fiscalização in loco. A secretaria tem o prazo de 15 dias para:
Verificar a real extensão da APP em todo o loteamento;
Identificar eventuais ocupações irregulares ou danos ambientais;
Elaborar relatório técnico com registros fotográficos e delimitação cartográfica da área afetada.
Os documentos e laudos já reunidos pela Promotoria serão encaminhados à equipe técnica da Semeia para subsidiar os trabalhos.
Publicação e tramitação
A portaria de instauração do inquérito foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAC, conforme determina a Resolução nº 28/2012. A servidora Vanilda da Silva Bezerra Arruda foi designada para secretariar o procedimento, podendo ser substituída por outros servidores da Promotoria em sua ausência.
