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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou, entre os dias 1º e 27 de maio, 90 editais convocando famílias assentadas em diversas regiões do país para regularização fundiária e quitação de débitos vinculados ao Crédito Instalação. No Acre, sete editais foram divulgados, atingindo famílias de assentamentos nos municípios de Senador Guiomard, Capixaba e Bujari.
As notificações fazem parte de uma ação nacional para garantir a ocupação legal e produtiva dos lotes concedidos pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). No estado acreano, os editais atingem os assentamentos Pirã de Rã, Campo Alegre, Antônio de Holanda e o Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Nova Promissão.
De acordo com o Incra, as famílias notificadas devem apresentar defesa ou justificar a permanência nos lotes dentro dos prazos estabelecidos nos documentos. Caso contrário, poderão ser excluídas do programa de reforma agrária, perdendo o direito ao lote. Em alguns casos, os editais também comunicam a rescisão do Contrato de Concessão de Uso (CCU), tornando os ocupantes ex-beneficiários.
Além da regularização da posse, os agricultores que possuem pendências no Crédito Instalação devem quitar os débitos para evitar sanções. Os boletos podem ser gerados via internet ou retirados nas unidades locais do Incra. Segundo o instituto, é possível ar descontos por meio do Programa Desenrola Rural, conforme as condições do Decreto nº 12.381/2025.