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O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) decidiu pela notificação para a suspensão imediata da contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 041/2024, promovido pela Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Acre. A medida atende a uma denúncia que apontou irregularidades na licitação, envolvendo a empresa vencedora do certame, K & A Comércio e Serviços Ltda. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (22).
O contrato previa serviços de limpeza e higienização de veículos da Casa Civil e do gabinete do governador Gladson Cameli, tanto em Rio Branco quanto em Cruzeiro do Sul. A denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Emerson Jarude (Novo). O valor estimado no registro de preços era de R$ 291 mil.
O voto vencedor, do conselheiro Antonio Jorge Malheiro, determinou a notificação dos gestores responsáveis para que suspendam a contratação e se abstenham de realizar quaisquer pagamentos relacionados ao processo. Além disso, o Tribunal determinou a realização de diligências para apurar a regularidade de eventuais pagamentos já efetuados. A decisão deve ser enviada ao chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni.
No relatório, o conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, relator do processo, considerou a denúncia procedente e destacou que a empresa vencedora não possui atividade econômica compatível com o objeto da licitação, o que configura infração ao artigo 66 da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.