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O Governo do Acre anunciou nesta sexta-feira, 23, a anulação de uma etapa do processo licitatório para a construção do Viaduto da Corrente, em Rio Branco (AC). A medida foi adotada após recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e parecer técnico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificaram falhas na fundamentação da análise de um recurso istrativo interposto durante a licitação.
Por meio de nota oficial assinada pela presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), Sula Ximenes, o governo informou que a decisão segue o princípio da autotutela, que permite à istração pública revisar seus próprios atos. “Verificou-se que a apreciação do recurso istrativo interposto na licitação do Viaduto da Corrente não foi adequadamente fundamentada”, diz o comunicado.
Com isso, o Deracre determinou o retorno do processo à fase de análise dos recursos istrativos, com o compromisso de garantir uma ampla revisão técnica e jurídica da matéria. Durante o novo exame, os efeitos da habilitação do Consórcio Monte Carlo, um dos participantes da disputa, permanecem suspensos.
A presidente do Deracre reafirmou o compromisso do governo estadual com a legalidade, a isonomia entre os licitantes e a transparência do processo. Todos os documentos relacionados ao certame seguem disponíveis nos canais oficiais para consulta pública.
“Em respeito ao princípio da autotutela (que garante à istração Pública rever e, se necessário, modificar ou anular seus próprios atos), o Deracre anulará esse ato específico e fará o processo voltar à fase de análise dos recursos, garantindo ampla revisão técnica e jurídica”, ressaltou.
O governo do Estado do Acre, por meio Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), informa que, em cumprimento à decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) e, após análise conjunta com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), verificou-se que a apreciação do recurso istrativo interposto na licitação do Viaduto da Corrente não foi adequadamente fundamentada.
Em respeito ao princípio da autotutela (que garante à istração Pública rever e, se necessário, modificar ou anular seus próprios atos), o Deracre anulará esse ato específico e fará o processo voltar à fase de análise dos recursos, garantindo ampla revisão técnica e jurídica.
Durante a reanálise, todos os efeitos da habilitação do Consórcio Monte Carlo permanecem suspensos.
Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a isonomia entre licitantes e a transparência de cada etapa do procedimento, mantendo disponíveis, nos canais oficiais, todos os documentos para consulta pública.
Sula Ximenes
Presidente do Deracre