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O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) publicou nesta sexta-feira, 23, o edital de notificação de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir nº 020/2025, em que informa a imposição de penalidades a condutores que não foram localizados por notificação postal.
Os motoristas listados no documento estão sendo oficialmente notificados da suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme previsto no artigo 256, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Segundo o edital, os condutores foram penalizados por razões como o decurso do prazo legal sem apresentação de defesa ou por indeferimento das justificativas apresentadas. A medida está fundamentada nos artigos 14, 15 e 23 da Resolução Contran nº 723/2018, que trata dos procedimentos istrativos relacionados à suspensão e cassação do direito de dirigir.
Os notificados têm até o dia 21 de junho de 2025 para apresentar recurso contra a decisão junto à Junta istrativa de Recursos de Infrações (JARI) do órgão, localizada na sede do Detran , ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), observando os horários de funcionamento de cada unidade.
Também até esta data, os condutores podem optar por entregar voluntariamente a CNH física na Divisão de Suspensão e Cassação (DSC), situada na Avenida Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera, em Rio Branco.
Caso não entreguem o documento nem apresentem recurso no prazo estabelecido, a penalidade será executada automaticamente, com bloqueio da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH) a partir do dia 6 de julho de 2025.