O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na distribuição de unidades habitacionais pela Prefeitura de Rio Branco. A investigação, formalizada por meio da Portaria n.º 0035/2025/PHABURBAN, foi assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim, sendo publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta terça-feira (20). 5p5i4b
Segundo o documento, o MP recebeu denúncias de que o município estaria negando, de forma injustificada, a inclusão de moradores em situação de vulnerabilidade no rol de beneficiários de programas de moradia, mesmo quando esses cidadãos residem em áreas de risco.
De acordo com o promotor, a suposta exclusão contraria princípios constitucionais que garantem o direito à moradia digna e à organização urbanística equilibrada. O caso se agrava, segundo a promotoria, pelo fato de que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) não respondeu aos ofícios anteriores enviados pelo MP. A nova portaria determina que o órgão seja oficiado novamente, em razão do descumprimento do prazo anterior.
O MPAC estabeleceu um prazo de 90 dias para a conclusão da investigação, conforme prevê a Resolução nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado.