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A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) publicou nesta segunda-feira, 19, a Portaria nº 0193/2025, que institui o novo Código de Ética e Conduta Profissional da autarquia. A medida, assinada pelo superintendente Clendes Vilas Boas, tem como objetivo estabelecer diretrizes claras de comportamento ético e profissional para servidores efetivos, comissionados, estagiários, prestadores de serviço e membros da alta istração.
De acordo com a portaria, o Código define princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, ética, responsabilidade, urbanidade e sustentabilidade, a serem observados no exercício das funções públicas. O texto destaca ainda a importância da dedicação, respeito ao público, assiduidade, sigilo de informações e combate a qualquer forma de discriminação ou assédio no ambiente de trabalho.
Entre as vedações expressas, estão a utilização do cargo para obter vantagens pessoais, o uso de recursos públicos para fins particulares, o assédio moral e sexual, a apresentação ao serviço sob efeito de substâncias ilícitas e o recebimento indevido de presentes ou favores.
A portaria também cria uma Comissão de Ética composta por cinco membros titulares e suplentes, todos servidores efetivos da RBTrans, que serão responsáveis por orientar, receber denúncias e aplicar sanções éticas. As penalidades previstas incluem advertência, censura e recomendação de afastamento da função, sem prejuízo de sanções istrativas, civis e penais.
O documento prevê ainda que todos os novos servidores da RBTrans deverão um termo de compromisso com o Código, além de serem submetidos a ações de capacitação e conscientização sobre ética no serviço público. A revisão do Código será realizada a cada dois anos ou sempre que necessário.