Categorias: Acre

Decreto do governo regulamenta fundo especial da Polícia Civil do Acre 673524

Por
Da redação ac24horas

O Governo do Estado publicou nesta terça-feira, 13, o Decreto nº 11.692/2025, que regulamenta a Lei nº 4.379/2024 e define as regras para o funcionamento do Fundo Especial da Polícia Civil do Acre (FUNESPC/AC). A medida busca fortalecer a estrutura da instituição, com foco em investimentos em tecnologia, capacitação, infraestrutura e valorização dos profissionais da segurança pública.


Vinculado diretamente à Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), o FUNESPC/AC será gerido por um Conselho Gestor composto por membros da alta cúpula da corporação, incluindo o Delegado-Geral, que presidirá o grupo. O fundo funcionará com recursos próprios e contará com orçamento específico dentro da programação orçamentária do Estado.


Segundo o decreto assinado pelo governador Gladson Cameli, os recursos do FUNESPC/AC serão aplicados exclusivamente em ações voltadas à modernização da Polícia Civil, como aquisição de equipamentos, treinamento de pessoal e melhorias estruturais nas unidades da corporação. Também estão previstos gastos com convênios e projetos em parceria com outros órgãos públicos.


O Conselho Gestor, responsável por aprovar e fiscalizar o uso dos recursos, se reunirá trimestralmente ou em caráter extraordinário, quando necessário. A participação dos integrantes do colegiado será considerada serviço público relevante, porém sem remuneração.


O decreto também estabelece a criação de uma conta bancária específica para o fundo, por onde será feita toda a movimentação financeira. Os rendimentos de eventuais aplicações no mercado também serão reinvestidos no próprio FUNESPC.


Compartilhe
Por
Da redação ac24horas

Últimas Notícias 32s4

Inspeção na Casa Rosa Mulher aponta falha na estrutura e atendimento 6a6c2s

10/06/2025

André Vale sai em defesa do secretário de Educação e destaca avanços no setor 2o6lq

10/06/2025

TCE ultraou limites, diz Bittar 1ai33

10/06/2025

Justiça mantém condenação de mulher envolvida na morte da adolescente 2p553n

10/06/2025

MP quer viabilizar perícias médico-legais no Hospital Geral de Feijó 3a5tl

10/06/2025

Governo do Acre reafirma respeito ao TCE, mas que órgão não tem poder de afastar secretário 46x41

10/06/2025