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O prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz (PP), assinou o decreto que estabelece novas normas para a concessão de diárias aos servidores da istração direta, autarquias e fundações públicas do município. O Decreto nº 108 visa regulamentar a concessão de diárias para servidores que precisem se deslocar a serviço fora do território municipal, estabelecendo valores, condições e processos relacionados ao benefício. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (06).
De acordo com o decreto, os servidores que necessitarem realizar deslocamentos fora do município para desempenhar funções relacionadas ao serviço público terão direito ao pagamento de diárias, que cobrem despesas com pousada, alimentação e transporte. O valor das diárias será determinado conforme a classe e o cargo do servidor, conforme a tabela anexada ao decreto, e o pagamento será efetuado, preferencialmente, de forma antecipada.
Além das condições de pagamento e valores, o decreto estabelece que as diárias serão concedidas com a devida autorização do responsável pela unidade istrativa à qual o servidor está subordinado. A proposta de concessão de diárias deve ser formalizada por meio de um documento específico e deve conter informações detalhadas sobre o deslocamento e os custos envolvidos.
Os servidores que não realizarem o deslocamento conforme previsto ou que retornarem antes do tempo estipulado deverão devolver as diárias recebidas, dentro de um prazo de cinco dias. O decreto também determina que, no caso de perda ou extravio de documentos de viagem, os servidores podem apresentar declarações substitutivas para justificar o deslocamento.
A Controladoria Geral do Município terá a responsabilidade de fiscalizar a conformidade dos processos de concessão de diárias e poderá realizar verificações periódicas para garantir que os recursos sejam utilizados corretamente.