O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sancionou nesta terça-feira (6) uma lei que amplia de um para quatro anos o prazo de validade dos alvarás de funcionamento e das licenças sanitárias para atividades econômicas classificadas como de risco dois e três. A proposta foi apresentada pela vereadora Lucilene Vale (PP) e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal.
A medida abrange estabelecimentos como farmácias, supermercados e clínicas, considerados de risco médio e alto, conforme classificação da vigilância sanitária.
Foto: Jardy Lopes
Segundo a vereadora, a mudança representa um avanço no combate à burocracia e deve beneficiar empreendedores que mantêm seus estabelecimentos nos mesmos endereços por longos períodos. “Foi um grande avanço, porque a gente sabe que é preciso, é necessário. A maioria das pessoas não troca de lugar. Você renovava o alvará em dezembro, quando chegava o próximo ano já tinha que renovar de novo. Era uma burocracia muito grande, um constrangimento”, disse.
Durante a sanção da nova legislação, o prefeito destacou que a medida faz parte de um esforço para facilitar o ambiente de negócios no município. “Desde que cheguei à prefeitura, a gente procura reduzir a burocracia. Essa proposta da vereadora Lucilene foi aprovada por unanimidade e sancionamos porque é a coisa mais correta do mundo. A liberdade econômica é fundamental, quem gera emprego e renda é a iniciativa privada. O poder público tem que dar segurança e deixar a iniciativa privada trabalhar”, declarou.
Foto: Jardy Lopes
Na ocasião, o gestor também recebeu uma comenda da vereadora Lucilene e do deputado estadual Andre Vale, em reconhecimento à digitalização dos serviços da vigilância sanitária, que devem ser integrados ao novo sistema eletrônico do município (SEI) nos próximos dias.
Errata: atividades econômicas de risco 1 não precisam de alvarás em Rio Branco
Durante a segunda edição do ac24horas Play desta terça-feira (6), que abordou a ampliação de um para quatro anos o prazo de validade dos alvarás de funcionamento e das licenças sanitárias para atividades econômicas classificadas como de risco dois e três, trouxemos aos espectadores a notícia de que os alvarás para atividades econômicas classificadas como risco 1 continuariam com renovação anual. Erramos.
No Brasil, atividades de de risco 1, também conhecidas como “baixo risco A”, não precisam de alvará ou licenças para funcionar. Isso foi estabelecido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), que determina que negócios de baixo risco podem iniciar suas operações imediatamente após a emissão do CNPJ, sem a necessidade de autorizações prévias, como alvarás ou licenças de funcionamento.
Pelo erro, pedimos desculpas. Esta matéria foi atualizada às 18h47 de 06/05/25.
