Foto: Whidy Melo/ac24horas f4x3n
Na manhã desta terça-feira (22), o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, apresentou à imprensa o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (REFIS 2025) que será enviado à Câmara Municipal ainda hoje, em regime de urgência urgentíssima. O programa visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, inclusive aqueles em Dívida Ativa, por meio de descontos significativos em multas e juros.
O REFIS 2025 oferece condições especiais para pessoas físicas e jurídicas quitarem suas pendências com a Fazenda Municipal. Os descontos sobre juros, multas moratórias e penalidades variam conforme a forma de pagamento:
– 90% de desconto para pagamento à vista;
– 80% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
– 70% de desconto para parcelamento em até 24 vezes;
– 60% de desconto para parcelamento em até 36 vezes;
– 50% de desconto para parcelamento em até 48 vezes;
– 40% de desconto para parcelamento em até 60 vezes.
A adesão ao programa poderá ser feita até 29 de agosto de 2025, com o pagamento à vista sendo efetuado até o último dia útil do mês da adesão, por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A lei não prevê restituição ou compensação de valores já pagos.
O prefeito Tião Bocalom afirmou que a Prefeitura de Rio Branco está em diálogo com a Câmara Municipal para aprovar o Projeto de Lei do REFIS 2025, com apoio da base aliada. O projeto foi enviado à Câmara em regime de urgência urgentíssima para agilizar a tramitação, permitindo que as comissões emitam pareceres rapidamente, sem seguir prazos prolongados.
“A prefeitura está dialogando com a câmara para fazer essa articulação. Nossa base está pronta para dar o e necessário e aprovar o projeto, que está sendo encaminhado a partir de hoje para aprovação o mais rápido possível. Toda vez que a gente faz o pedido com urgência e urgentíssima é porque a gente quer que seja o mais rápido possível lá na câmara. Ou seja, até algumas comissões, por exemplo, podem se reunir, dar o parecer rapidamente e não fica demorando”, disse Bocalom.
A iniciativa está alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e às diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2025). O projeto inclui estimativas de renúncia de receita, assegurando que as metas fiscais não serão comprometidas.
A regularização de débitos permitirá que pessoas físicas, pequenos empreendedores e empresas aproveitem novas oportunidades, contribuindo para o aumento da arrecadação municipal e o fortalecimento do setor de serviços, sem negligenciar outras áreas. A proposta agora aguarda análise e votação na Câmara Municipal.