A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) publicou nesta segunda-feira, 31, a Instrução Normativa nº 1, que estabelece rotinas complementares para a tramitação de processos de concessão de diárias no âmbito da pasta. A norma regulamenta aspectos relacionados à gestão orçamentária, planejamento de deslocamentos e prestação de contas dos servidores, terceirizados e colaboradores eventuais que viajam a serviço. 5o3a2t
De acordo com o documento assinado pelo Secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, a concessão de diárias deverá ser precedida de planejamento prévio e vinculada a ações previamente programadas, sempre respeitando o interesse público. O novo regulamento também reforça a necessidade de os processos tramitarem exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).
Entre as medidas adotadas, os diretores da Seplan deverão apresentar ao Gabinete do Secretário o Mapa Trimestral de Deslocamentos (MTD), contendo a relação de todas as viagens programadas pelos servidores. O documento precisará ser enviado com pelo menos dez dias de antecedência ao início de cada trimestre.
A instrução normativa também exige que o pagamento das diárias seja realizado antes da data de deslocamento do servidor, com exceções permitidas apenas mediante justificativa formal. Além disso, ficou determinado que todas as viagens deverão ser devidamente documentadas, com relatórios fotográficos e rastreamento georreferenciado dos veículos utilizados, garantindo maior controle e transparência nos gastos públicos.
Para viagens não previstas no planejamento trimestral, os diretores responsáveis deverão apresentar justificativas formais. A prestação de contas também a a ser mais rigorosa, exigindo relatório detalhado das atividades realizadas, assim como documentação fiscal comprobatória dos gastos com locomoção, alimentação e estadia nos casos de ressarcimento.