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A Prefeitura de Sena Madureira publicou nesta terça-feira, 11, o Decreto nº 68/2025, que regulamenta a gratificação de produtividade fiscal para servidores da istração municipal. A medida, que tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, visa incentivar o desempenho dos fiscais municipais por meio de bonificações baseadas em metas de produtividade.
O decreto, assinado pelo prefeito Gerlen Diniz (PP), atende ao disposto na Lei Municipal nº 307/2010 e sua alteração pela Lei nº 478/2015. A gratificação será concedida a auditores fiscais do meio ambiente, tributos municipais, obras, postura e urbanismo, e vigilância sanitária, desde que estejam em efetivo exercício do cargo.
A bonificação será calculada com base em uma pontuação atribuída ao desempenho do servidor, conforme as atividades realizadas. A pontuação mínima para receber a gratificação é de 100 pontos, podendo chegar a um máximo de 400 pontos.
O decreto estabelece que a chefia de tributação será responsável por controlar e calcular a produtividade de cada fiscal, com relatórios mensais a serem apresentados até o quinto dia útil do mês subsequente. Caso sejam identificadas irregularidades, como falsidade em atestados ou relatórios, o servidor poderá ser afastado das funções de fiscalização e responderá funcional e criminalmente.