Foto: Jardy Lopes 31631v
A vereadora Lucilene Vale (PP) usou a tribuna da Câmara Municipal de Rio Branco nesta terça-feira (11) para apresentar dois projetos de lei que visam aprimorar a fiscalização de estabelecimentos e reduzir a burocracia para empresários da capital. As propostas buscam priorizar a inspeção de negócios ligados à saúde e alimentação e garantir um prazo de validade estendido para alvarás e licenças sanitárias.
Fiscalização prioritária para estabelecimentos de saúde e alimentação
O primeiro projeto apresentado por Lucilene Vale propõe que estabelecimentos que atuam nas áreas de saúde e alimentação tenham prioridade na fiscalização para obtenção do alvará de funcionamento e licença sanitária. A proposta estabelece que mudanças cadastrais – como alteração de razão social, horário de funcionamento ou nome fantasia – não precisarão de inspeção prévia, evitando exigências desnecessárias.
“O objetivo é tornar a fiscalização mais eficiente e garantir que negócios essenciais para a saúde pública operem dentro da legalidade sem burocracia excessiva”, justificou a vereadora.
O projeto também impede que autoridades exijam obrigações baseadas em legislações não aplicáveis ao tipo de atividade do estabelecimento, protegendo empresários de exigências burocráticas desnecessárias e garantindo um ambiente de negócios mais transparente.
Ampliação do prazo de validade dos alvarás
O segundo projeto altera a Lei Complementar nº 254, de 2023, para fixar em quatro anos o prazo de validade do alvará de funcionamento e da licença sanitária para atividades econômicas classificadas nos níveis de risco II e III. No entanto, o prazo não se aplicará a licenças ambientais, que seguirão legislação específica.
A iniciativa visa manter os ganhos de produtividade e geração de empregos proporcionados pela norma anterior, garantindo segurança jurídica aos investidores e combatendo os altos custos operacionais que impactam negativamente a economia local.
“Nossa capital enfrenta desafios como o fechamento de empresas, a queda na arrecadação e o aumento do desemprego e da criminalidade. Precisamos de leis que simplifiquem os processos e incentivem o desenvolvimento econômico”, destacou Lucilene Vale.
Os projetos agora seguem para tramitação na Câmara Municipal, onde serão analisados pelas comissões responsáveis antes da votação em plenário.