Secretário especial de assuntos jurídicos da Prefeitura de Rio Branco, Jorge Eduardo I Whidy Melo/ac24horas 5a4z3u
O secretário especial de assuntos jurídicos da Prefeitura de Rio Branco, Jorge Eduardo, disse ao ac24horas nesta quarta-feira (15), que o edital para a licitação de transporte coletivo na capital está aguardando uma mudança legislativa no município para prosseguir. O certame foi anunciado em 13 de novembro de 2023, mas tem a tramitação conturbada por problemas jurídicos.
De acordo com Eduardo, no decorrer dos procedimentos de praxe, uma empresa concorrente do edital entrou com impugnação e o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE), fez uma recomendação ao município. “O termo de referência do edital vai mudar da cobrança por ageiro para a cobrança por quilômetros, o que se faz necessário uma série de adequações para que se tenha legalidade jurídica. Agora dependemos de uma mudança legislativa, mas isso leva tempo”, disse o secretário.