Criador: Michel Filho | Crédito: Agência O Globo - Direitos Autorais: Infoglobo 5gw6i
O Governo do Acre oficializou, por meio do Decreto nº 11.621, publicado nesta terça-feira, 14, a criação do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo. A nova medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli (PP).
O comitê será um órgão colegiado com a responsabilidade de articular, monitorar e propor ações intersetoriais para o combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. Entre suas principais atribuições estão a formulação de políticas públicas, a proposta de novos mecanismos legais e operacionais de enfrentamento, além do acompanhamento da execução de políticas estaduais e de acordos firmados com organismos nacionais e internacionais.
A composição do comitê será paritária, com dez membros titulares e dez suplentes, sendo cinco representantes do poder público e cinco de entidades da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos humanos. A presidência ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). A participação no colegiado será considerada de relevância pública, sem remuneração.
O decreto também autoriza o comitê a promover debates, convidar representantes de órgãos públicos e privados para reuniões, solicitar informações e documentos necessários às suas atividades e incentivar estudos e campanhas de conscientização.