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O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu uma recomendação conjunta aos proprietários de postos de combustíveis e comerciantes de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e lubrificantes no estado, visando reforçar a fiscalização e a transparência no fornecimento de combustíveis durante o período eleitoral.
De acordo com o MPE, a medida busca prevenir irregularidades que possam comprometer a integridade do pleito, como compra de votos e abuso de poder econômico.
Os promotores eleitorais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Zonas Eleitorais ressaltaram a necessidade de que os postos de combustíveis sigam rigorosamente as normas legais na distribuição de combustíveis. Entre as 11 medidas recomendadas, destaca-se a orientação para que os proprietários se abstenham de emitir tickets ou vales de combustível sem um contrato formal.
O MPE também orienta que, nos contratos, sejam identificados os veículos e as pessoas que receberão o combustível, com registros detalhados de cada transação, incluindo a emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Outra recomendação é que a doação de combustível, quando realizada, ocorra diretamente no tanque do veículo identificado no contrato, sendo proibido o fornecimento de combustíveis a táxis, mototáxis e veículos com placa vermelha.
Foi sugerido ainda que os postos mantenham um controle rigoroso sobre a quantidade de veículos abastecidos para fins eleitorais, garantindo que todos os gastos sejam devidamente registrados na prestação de contas dos candidatos.
O não cumprimento dessas recomendações poderá resultar na abertura de procedimentos investigatórios e ações judiciais para responsabilizar os infratores.
Com informações da Agência de Notícias do MPAC.