O Ministério Público Federal (MPF) pediu a Justiça Federal decisão urgente para anular os efeitos de atos istrativos da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) que restringem a pesca artesanal na comunidade ribeirinha da Serrinha, localizada na região do Baixo Rio Branco, em Roraima. 5l6i4r
A ação pede a suspensão de todos os autos de infração ambiental e demais sanções aplicadas aos membros do grupo tradicional até o fim da instrução do inquérito civil que apura o caso, além do imediato retorno da população à localidade de origem. Para o MPF, as restrições à pesca tradicional e as penalidades impostas violam direitos constitucionais, convencionais e legais da comunidade autodeclarada ribeirinha.
O inquérito civil foi instaurado pelo MPF após reunião realizada com representantes ribeirinhos do Baixo Rio Branco, moradores do Sítio da Serrinha. Eles denunciaram que estariam sendo expulsos do território tradicionalmente ocupado após a instalação de hotéis que oferecem serviços de pesca esportiva na região, numa atuação articulada entre empresários, policiais militares e fiscais da Femarh.