O Tribunal de Justiça do Estado do Acre assegurou, na última quarta-feira (10), a manutenção do vínculo empregatício para os empregados públicos que foram contratados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos do Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac), contratados ainda na época em que era denominado Pró-saúde. Isso implica que os servidores itidos no serviço público estadual por esses métodos terão seus vínculos de trabalho garantidos. A decisão “trânsito em julgado” refere-se ao momento em que o acordão torna-se definitivo, não podendo mais ser objeto de recurso. 172433
A decisão é um alívio para mais de 800 profissionais que corriam risco de demissão e que foram amparados por uma lei aprovada na Assembleia Legislativa, em que o governo os incorporou à Secretaria de Estado de Saúde com a criação de um quadro funcional em extinção. A lei foi contestada na Justiça.
Para garantir uma transição adequada e identificar corretamente os servidores afetados, as Secretarias de Estado de Saúde (Sesacre) e de istração (Sead) criaram uma equipe responsável para cadastrar os servidores concursados do quadro em extinção, garantindo a preservação dos direitos conforme determinado pela decisão judicial.
A medida protege os direitos dos servidores concursados, mas também estabelece um precedente importante para a legislação do Estado, reforçando a importância dos concursos públicos como o meio legítimo de issão no serviço público e a proteção dos direitos dos funcionários. A lei que preservou os direitos dos servidores concursados foi relatada na Aleac pelo então líder do Governo, deputado Pedro Longo (PDT).