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Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 9, a sanção da Lei Complementar que disciplina as funções de confiança aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Ao todo, são 473 cargos, divididos em cinco níveis com vantagens que variam de R$ 4,5 mil a R$ 1,1 mil.
As funções de confiança são divididas em supervisão de processos de trabalho, programas e projetos, considerados estratégicos em razão de sua relevância para o Poder Judiciário; funções destinadas à supervisão dos processos de trabalho das diretorias regionais; supervisão dos processos de trabalho realizados nos serviços auxiliares à jurisdição nas comarcas; funções para supervisionar processos de trabalho istrativo nos gabinetes dos desembargadores e dos juízes auxiliares, assessoria aos juízes de direito, diretorias, gerências e secretarias; e as destinadas à supervisão de processos de trabalho vinculados a comissões temporárias e tarefas por tempo certo.
Veja abaixo a tabela com o quantitativo e os valores das funções de confiança: