Sem consenso entre os partidos e para evitar uma derrota, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desistiu nesta sexta-feira (26) de votar no plenário a PEC da Imunidade e decidiu enviá-la para discussão em uma comissão especial a ser criada, que é o rito de praxe. 4215
A proposta de emenda à Constituição (PEC) cria novas regras para a imunidade parlamentar. Na prática, as mudanças vão dificultar a prisão de deputados e senadores em alguns casos.
Nos últimos dias, Lira comandou uma articulação para costurar um acordo entre as legendas. A relatora da matéria, deputada Margarete Coelho (PP-PI), chegou a acenar com algumas mudanças no texto a fim de diminuir as resistências.
No entanto, diversos partidos se mostraram contrariados com a tramitação acelerada da PEC, apresentada e incluída diretamente na pauta do plenário dias após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A desistência de colocar o texto em votação e e a decisão de determinar a criação da comissão para analisá-lo antes de voltar a plenário, portanto, é um revés para o presidente da Câmara.
“Coletivamente, nós não conseguimos nos entender hoje. E não será atropelando o regimento que o faremos. Determino a criação de uma comissão especial. Que os líderes façam a indicação dos seus membros até segunda-feira (1º), e essa comissão será instalada com o mesmo rigor da discussão de que temas importantes nesta casa mereçam ser tratados”, afirmou Lira.
O teor da proposta e o rito-relâmpago também geraram repercussão negativa na opinião pública e desagradaram a ministros do STF.
Apesar de confirmada pelo plenário da Câmara depois, a decisão do Supremo de prender Silveira incomodou uma parte dos deputados, o que motivou a elaboração da PEC.
Entre outros pontos, a PEC estabelece que:
Parlamentar não poderá mais ser afastado do mandato por decisão judicial;
Parlamentar continuará podendo ser preso em flagrante por crime inafiançável, mas terá que ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
Deputados e senadores responderão por suas declarações exclusivamente no Conselho de Ética da respectiva casa legislativa. Não poderão mais ser responsabilizados civil nem penalmente;
Medida cautelar que afete o mandato parlamentar só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo regimento da Câmara, uma PEC deve ar, primeiro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se a proposta está de acordo com os princípios jurídicos e constitucionais.
Depois, o mérito (conteúdo) deve ser debatido em uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para realizar audiências públicas com especialistas e votar uma proposta. Só depois de aprovado um parecer pela comissão é que a PEC segue para o plenário.
No caso da PEC da Imunidade, Lira se aproveitou do fato de que a CCJ — assim como as comissões permanentes — ainda não está instalada e argumentou que, por isso, a tramitação deveria ir diretamente para o plenário.
No entanto, diversos partidos criticaram a alegação, uma vez que há previsão de instalação das comissões já na semana que vem.
Diante da decisão de Lira, o parecer em nome da CCJ foi então apresentado pela relatora no plenário e aprovado na sessão na quarta-feira (24).
Houve uma tentativa de se votar o mérito no dia seguinte, mas a votação acabou adiada diante da ausência do número necessário de votos para a sua aprovação.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários dois turnos de votação no plenário com o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados. Em seguida, vai ao Senado.