Foi aprovada durante sessão extraordinária nesta quinta-feira, 11, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga (PHS), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito a obtenção das certidões de registro civil, carteira de identidade e certificados escolares, confeccionados em sistema de leitura braille, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre. 5j3u5c
De acordo com a proposta, os efeitos se estenderão também as certidões de nascimento, casamento e óbito. Os cartórios deverão divulgar, permanentemente, por meio próprios e adequados, a disponibilidade do serviço.
O deputado enfatiza que fica proibido o acréscimo do valor cobrado pelos cartórios de registro civil para a emissão das certidões referidas na lei.
A lei aprovada será encaminhada ao Palácio Rio Branco que decidirá se veta ou sanciona o projeto.