A Deputada Jéssica Sales apresentou requerimento à mesa diretora da Câmara dos Deputados, pedindo a inclusão na ordem dia para votação, o PLP 137 de 2015, que dispõe sobre o procedimento para criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, na ordem do dia para votação. 3xcj
Jéssica Sales sempre foi uma grande defensora da criação de novos municípios, compromisso assumido diante dos moradores da Vila Santa Luzia em Cruzeiro do Sul, tão logo assumiu o mandato parlamentar em 2015.
Caso o projeto seja aprovado, três vilas acreanas poderão se transformar em municípios: Santa Luzia, na BR 364, próxima a Cruzeiro do Sul; Vila do V e Campina, próximas à capital Rio Branco.
As três vilas acreanas estão preparadas para a emancipação e assim, terem a chance de crescimento, de desenvolvimento com independência, propiciando a integração viável de integração e o às políticas públicas, afirma…..
A matéria já foi aprovada no Senado e nas comissões temáticas e especial da Câmara, aguardando a votação em plenário.
Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade da população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste.
A proposta em análise na Câmara prevê que o processo de emancipação deve ser iniciado com requerimento à Assembleia Legislativa do respectivo estado. O documento deve ser subscrito por 20% dos eleitores da área, em caso de criação ou desmembramento de Município; ou de 3% dos eleitores de cada um dos Municípios envolvidos, em caso de fusão ou incorporação.