O abate e comercialização de carnes suínas e bovinas sem nenhum tipo de fiscalização no município de Jordão, no interior do Acre, foi alvo de denúncia no Ministério Público. A cidade, no meio da floresta amazônica, não conta com matadouro municipal e não atende a nenhum padrão sanitário. 6l259
A denúncia, feito por um morador da cidade, fez com que o órgão fiscalizador firmasse um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Jordão para que o abate e comercialização atendam aos padrões de higienização estabelecendo a construção do Matadouro Municipal.
A Prefeitura de Jordão reconheceu a atividade irregular e a inadequação no consumo das carnes que possibilita transmissão de zoonoses, infecções tóxicas alimentares e outras doenças do gênero que constituem grave risco à saúde das pessoas, além de comprometer o meio ambiente.
No TAC, a prefeitura se comprometeu a encontrar um local para construir o Matadouro Municipal com estrutura frigorífica que obedeça aos padrões rigorosos na área de higiene e saúde, além da contratação de um técnico para especificar as situações corretas para a construção (inclusive com elaboração de “croqui”, construção de fossas, etc).
O local do matadouro deve ser afastado no mínimo dois quilômetros fora da área urbana e com licenciamento ambiental necessário. O Município do Jordão se comprometeu ainda a não mais transportar e estocar carne de forma irregular, sendo que na construção da referida estrutura frigorífica, irá se atentar para a construção de “Câmara Fria”, bem como, alugar ou comprar caminhão frigorífico específico para o transporte da carne bovina.
O abatimento de carne foi interditado até a construção do matadouro que deve ocorrer, no prazo máximo, de oito meses. Em caso de descumprimento do TAC, o Município de Jordão incorrerá em multa diária igual a R$ 1 mil, além das demais sanções legais cabíveis, segundo portaria publicada na edição desta terça-feira (15), do Diário Oficial do Estado e assinado pelo promotor de Justiça Flávio Bussab Della Líbera.