O Ministério Público do Acre vai investigar denúncias de contratações irregulares na Superintendência Municipal de Transportes de Rio Branco (RBTRAN). No dia Oficial do Estado, edição de hoje (18), foi publicada a portaria nº 0034/2013, converte um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades. 1c696n
O caso chegou ao conhecimento do MPE através de informações da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e encaminhadas à Promotoria do Patrimônio Público, dando conta da possível issão de servidores sem processo seletivo.
Um dos funcionários nessa condição é I.S.S, que teria sido contratado pela RBTRAN pelo período de 01/01/2008 a 31/12/2008, para ocupar o cargo de serviços gerais, mas não participou de processo seletivo para ocupar o cargo.
Segundo o MPE, a medida “contraria a Constituição Federal de 1988 em seu art. 37, inciso II, que prega a contratação temporária apenas em situação de excepcional interesse público”, já que o “o deve pautar suas ações nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência, de acordo com o art. 37, caput, da CF/88”.
O procedimento foi convertido em inquérito civil a fim de dar continuidade na apuração dos fatos. Se for necessário, será ajuizada uma ação civil pública.